O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.
A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
A tarde deste sábado (14) contou com a realização de diversos eventos promovidos pela Fundação…
Final e início do ano são as épocas em que o consumidor mais se programa…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prisão do general…
O general da reserva Walter Braga Netto (foto), candidato a vice-presidente na chapa de Jair…
Uma operação especial da Polícia Civil contra roubo e receptação de celulares será iniciada na…
A Prefeitura de Alagoa Grande, no Brejo da Paraíba, lançou um edital de concurso público…