Comissão aprova projeto que determina a municípios mapear áreas de risco – Notícias

22/12/2023 – 11:13  

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil:

• mapear as áreas suscetíveis à deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos semelhantes, ao qual dará ampla divulgação na internet e em campanhas à população; e
• elaborar estudo técnico, para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.

Novo texto
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Padovani (União-PR), que reuniu o teor do Projeto de Lei 339/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), ao PL 485/22, apensado.

Padovani disse que os dois textos atualizam a legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12), que foi modernizada nos últimos anos.

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar