CNI e CNC acionam STF sobre a lei de igualdade salarial entre gêneros

As Confederações Nacionais da Industria e do Comércio entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei de igualdade salarial entre os gêneros. A ação pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos da Lei, regulamentada por decreto em novembro do ano passado.

A lei vale para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil. Ela prevê que homens e mulheres que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função devem receber a mesma remuneração.

Um dos pontos questionados é o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.

Como a lei prevê multa para as empresas que não divulgarem esses relatórios, a ação também questiona a penalidade sem a oportunidade de defesa e esclarecimentos por parte do empregador.

As entidades afirmam que a legislação que busca a igualdade salarial nas empresas precisa ser proporcional e não colocar em risco o cumprimento de outros preceitos constitucionais. E alegam que não se contrapõem à implementação da equidade e da isonomia salariais, mas que essas medidas precisam ser razoáveis.