Ditadura Militar: Os Atos Institucionais e o endurecimento do regime

“Este ato institucional dá ao governo da República os meios necessários e os instrumentos legais adequados para assegurando a ordem e a tranquilidade realizar os propósitos e os fins da revolução de março de 1964.”

O ministro da Justiça Gama e Silva comunica à população da imposição do Atos Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968. O golpe dentro do golpe eclodiu a violência da ditadura.

A tomada de poder pelos militares resultou em todo tipo de restrição civil e de violência. Políticos cassados, o Congresso fechado, novos ministros do STF indicados. As medidas de João Goulart foram imediatamente revogadas. Milhares de presos, torturados e mortos.

Gilney Viana foi um dos jovens que ousou lutar contra o regime. Militante da Ação Libertadora Nacional, ficou quase 8 anos preso. Ele relata o que viveu nos porões da ditadura.

“E ali eu fiquei 30 dias. 30 e poucos, 35 dias, não dorme, sob tortura. Sendo que os primeiros dias que foram terríveis, né? A primeira noite que eu cheguei lá, eu fui preso a noitinha e só fui sair do pau de arara no outro dia. Sem conseguir andar. Por causa da tortura, quebrado. E além disso, eles tinham preso a minha companheira e tinha quebrado ela na tortura. E eu fiquei… depois me subiram de novo no pau de arara, depois me torturaram de novo em outras oportunidades.”

A classe política que apoiou o golpe tinha esperança que a interferência militar só seria até as eleições previstas para 1965. Mas os militares só deixariam o poder após 21 anos.

A ditadura começou com atos institucionais para supressão de direitos, como o fim do habeas corpus para crimes considerados políticos. Partidos foram extintos, criando assim a figura da oposição consentida, o MDB, que rivalizaria com o partido do golpe, a Arena.

A constituição dos militares foi imposta, bem como eleições indiretas para presidente e governadores.

Com novas caras, a ditadura foi ampliando a dominação militar. O general-ditador Costa e Silva assumiu o país em 1967, seguido de Emílio Médici, em 1969.

Estudantes, movimentos sociais, organizações políticas clandestinas passaram a ser inimigas do regime. O pior dos atos, o AI-5, radicalizou a ditadura e encerrou com qualquer garantia de direitos civis. Mais assassinatos e perseguições. Massacres contra indígenas e camponeses que se opusessem ao modelo de desenvolvimento militar.

A historiadora Luciana Lombardo, da Comissão da Memória e Verdade da Universidade Federal do Rio de Janeiro, destaca que toda essa violência militar foi construída por ações legais e ilegais.

“Uma aparência de legalidade. Então tem uma lei de segurança nacional – ficha 19 – que prevê a pena de morte. Mas nenhuma das mortes na ditadura brasileira acontece dentro dessa lei. São todas elas mortes ilegais, ninguém é condenado à morte na ditadura brasileira. Todas essas mortes são clandestinas, porque se declara os países em guerra subversiva e dá uma espécie de licença para matar para as nossas polícias e Forças Armadas.”

Para a advogada Nadine Barros, presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, a prática da ditadura configura crimes contra a humanidade.

“Quatro crimes fundamentais praticados pelo estado brasileiro à época – tortura, a ocultação de cadáver, o desaparecimento forçado e a morte. Isso, como prática do Estado… isso configura crime de lesa humanidade, né? Esses esses crimes eles não poderiam prescrever e eles foram crimes políticos, né? Foram crimes praticados por agente do Estado contra pessoas que naquele momento se opunham ao regime ditatorial.”

E o milagre econômico da ditadura se transformou em uma maldição. A economia que bateu alguns recordes de crescimento, gerou inflação, dívida externa, redução dos salários e ampliação da miséria.

A série Memória e Verdade retrata os 60 anos de golpe no país. Nesta quinta-feira, o tema será a resistência civil e o fim da ditadura.

*Com sonoplastia de Jailton Sodré