Entenda sobre a PEC das drogas que tramita no Congresso Nacional

Criminalização das drogas para uso pessoal. O Senado aprovou. A Câmara vai analisar. E o Supremo está discutindo o assunto. Mas o que está valendo hoje? Afinal, o que a Lei das Drogas atual fala sobre posse e porte de drogas?

Ela não fala em quantidade. Diz somente que penas como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas se aplicam também nos casos de consumo pessoal. E cita apenas “pequena quantidade”. E esse é um dos problemas, segundo, a coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas, Andrea Gallassi. Um dos fatores que impedem a diferenciação entre usuário e traficante.

O Supremo Tribunal Federal está discutindo se e qual quantidade de maconha pode ser considerada para uso pessoal. Por enquanto, cinco votos pela descriminalização. E os ministros falam em quantidades como 10 gramas, 25 gramas ou seis plantas fêmeas. A falta de uma definição clara nessa questão deixa usuários sujeitos à subjetividade da autoridade policial, na opinião de Andrea Galassi.

O senado aprovou na última terça-feira (16) os dois turnos da PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas – qualquer droga e em qualquer quantidade. O texto segue, agora para análise da Câmara. Foi uma antecipação ao Supremo, segundo a especialista, e que chama a atenção dela quanto à rapidez da votação. E uma eventual aprovação e promulgação da emenda pelo Congresso não impede uma ação por inconstitucionalidade no STF. É o que explica Andrea Galassi.

No Senado foram apenas nove votos contrários ao texto tanto no primeiro quanto no segundo turnos. Na Câmara, a tramitação deve começar nos próximos dias. No Supremo, um pedido de vista do ministro Dias Tóffoli suspendeu o julgamento ainda em março. Ele tem 90 dias para retornar o processo para o plenário.

*Com produção de Daniel Lima