Zanin suspende trechos da lei que prorrogou desoneração da folha

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu o governo e suspendeu parte da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão foi nessa quinta-feira (25). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o governo errou por levar o tema para a justiça.

Essa é uma vitória do governo, que questionou no STF a constitucionalidade de alguns trechos da lei.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, em nota, que respeita a decisão e que vai defender os argumentos do Congresso Nacional na justiça. Disse que vai debater o tema com a advocacia do Senado e se reunir com líderes do Senado nesta sexta-feira (26).

Para ele, o governo federal errou ao apostar num “aparente terceiro turno de discussão”. Afirmou que tomará as providências políticas para fazer ser respeitada a decisão do Parlamento.

O ministro Cristiano Zanin considerou que o texto aprovado pelo Congresso Nacional não previu o impacto das medidas no orçamento federal. Segundo a decisão, a Constituição Federal determina que a criação de uma despesa obrigatória precisa ser acompanhada da avaliação das consequências sobre as finanças.

O magistrado, então, suspendeu quatro artigos da lei que tratam da desoneração das folhas de pagamento e  o que reduziu para 8% a contribuição sobre a folha dos municípios com população de até 156 mil habitantes.

Zanin ainda remeteu a decisão para análise pelo plenário do STF. O ministro determinou que a liminar vale até que o impacto da medida seja apresentado pelo Parlamento ou que o caso seja julgado pelo STF.