Depois de ter sido aprovado em votação simbólica no Senado, o decreto que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até o fim do ano foi imediatamente promulgado e publicado no Diário Oficial. Ou seja, já está valendo.
Na prática, ele permite que as ações de apoio aconteçam de forma mais rápida e que a ajuda para socorrer o estado chegue também mais rapidamente. Ele flexibiliza as regras fiscais e orçamentárias na liberação de recursos. O decreto retira da meta fiscal os recursos usados nessa ajuda ao Rio Grande do Sul. Ou seja, com essa proposta os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos do governo.
O projeto ainda dispensa o estado de outras condições e limites como, por exemplo, para o recebimento de transferências voluntárias.
Além de promulgar o decreto legislativo, o presidente do Senado instalou uma comissão externa para centralizar os projetos e emendas que têm sido propostos e que são de interesse do Rio Grande do Sul e acompanhar os trabalhos das autoridades nos locais atingidos. Farão parte do grupo os três senadores gaúchos – Paulo Paim, do PP, Hamilton Mourão, do Republicanos e Irineu Orth, do PP. E a primeira reunião para definir o plano de trabalho será nesta quinta-feira.
Ainda dentro das ações legislativas de ajuda ao Sul, será instalada nesta quarta-feira na Câmara a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição que vai destinar recursos para o enfrentamento de desastres naturais. O texto prevê 5% das emendas parlamentares individuais para catástrofes do tipo.
E na quinta, sessão do Congresso, quando será votada a liberação de cerca de 500 milhões em emendas individuais para o estado. Será uma alteração na lei de Diretrizes Orçamentárias antecipando a liberação dos recursos.
