Na votação desta quinta-feira (9), os vereadores aprovaram uma Medida Provisória, cinco Projetos de Lei Ordinária e três Projetos de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP aprovou o reajuste de 3,284% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Os vereadores aprovaram uma Medida Provisória (MP), cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de decreto Legislativo (PDL) na votação desta quinta-feira (9). Ainda foram mantidos quatro Vetos do Executivo Municipal.
A Medida Provisória (MP) 48/2024, aprovada, concede o reajuste linear de 3,284% no vencimento básico dos servidores ativos integrantes do quadro permanente do grupo funcional da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa. De acordo com o documento, a MP estende o reajuste aos inativos, aposentados e pensionistas.
A matéria recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT), que alegou que os agentes da corporação não estavam sabendo deste reajuste. “Esse índice é irrisório, e não houve negociação com os órgãos de classe. O salário da Guarda de João Pessoa continua sendo um dos menores do Brasil” asseverou. O líder da situação, Bruno Farias (Avante), explicou a razão de tal reajuste. “Quero deixar bem claro que este é um reajuste linear para equiparação com o salário mínimo, acompanhando o reajuste do salário mínimo, resultado dos estudos técnicos da equipe do Governo Lula. Não ficarei contrário a nenhum reajuste para servidor público”, arguiu.
Outras duas matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas. O PLO 2096/2024, dispõe sobre o pedido de autorização do Poder Executivo para que seja contratada operação de crédito externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com a garantia da União, até o valor de EUR 44.364 milhões, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável de João Pessoa. A operação pode ser complementada com aportes de EUR 11.091 milhões de contrapartida, a ser executada em um prazo estimado de cinco anos. O PLO 2037/2024, dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de novas fontes de recursos nos encargos gerais do Município, sob a supervisão da Secretaria das Finanças, fazendo-se necessário à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 172 mil, por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2023.
Também teve destaque, entre os projetos aprovados, o PLO 2110/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei 14.707/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV). De acordo com o documento, a indenização relativa ao auxílio de saúde será paga anualmente no valor correspondente ao da última parcela paga pela CMJP ao plano de saúde objeto de convênio com a Casa, para o servidor e seu dependente, pelo prazo de 60 meses ao servidor que aderir ao PIAV. Ainda fica estabelecida a prorrogação por sessenta dias do prazo para adesão ao Plano. Outros três projetos de autoria dos vereadores foram aprovados com denominações de ruas da cidade: o PLO 2029/2024, o PLO 2034/2024 e o PLO 2080/2024.
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços e ações prestadas à Cidade de João Pessoa: o PDL 231/2024, de Carlão (PL), ao superintendente da Associação de Supermercados da Paraíba, Damião Evangelista Pereira; o PDL 235/2024, de Milanez Neto (MDB), à advogada Alice Cavalcanti Fernandes; e o PDL 243/2024, de Odon Bezerra (PSB), ao pesquisador brasileiro, titular da Academia Brasileira de Ciências na área de Ciências Matemáticas e professor do departamento de matemática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Marcus Bezerra.
