O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (9) para endossar as restrições impostas pela Lei das Estatais de 2016, limitando a nomeação de políticos para cargos de direção em empresas estatais. Seis dos onze ministros da corte já se manifestaram favoravelmente à constitucionalidade das restrições.
O ministro Edson Fachin iniciou a formação da maioria com seu voto, seguido por André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A decisão do STF agora foca em uma liminar anterior do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que em março de 2023 havia suspendido partes da legislação.
Até o momento, apenas o ministro Flávio Dino acompanhou parcialmente o voto de Lewandowski. No debate, Dias Toffoli ressaltou em sua exposição na quarta-feira que, apesar da confirmação da legalidade das leis, as nomeações realizadas sob a vigência da liminar de Lewandowski devem ser preservadas, opinião que já encontrou eco em quatro outros votos dos ministros.