Insegurança jurídica é causada pelo STF ao referendar reoneração da folha de pagamentos, apontam parlamentares

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um ‘acordo’ com os 17 setores mais empregadores do país para postergar um novo debate sobre a reoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse movimento agradou parlamentares, que veem nessa ação uma intrusão nas competências do Congresso Nacional.

Essa estratégia do governo tem gerado desconforto entre os legisladores, especialmente após o Executivo questionar a desoneração da folha na Justiça, uma decisão que contradiz o consenso entre Câmara e Senado.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) critica a aproximação entre o Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), descrevendo-a como uma “coalizão espúria”. Ele expressa: “Derrotado no Congresso, o governo Lula não aceita a derrota e recorre ao STF nesta coalizão espúria que foi construída para contrapor as decisões do Congresso que o desagradam.”

Van Hattem ainda aponta que essa manobra traz “insegurança jurídica para empresas de todo o país” e pressiona o Congresso a ratificar um acordo sob a chancela do STF, o que ele considera um atropelo às prerrogativas legislativas. “Qualquer outra solução é um assalto ao Poder Legislativo”, afirma.

Luciano Zucco (PL-RS) vê a atitude do governo como um precedente perigoso, argumentando que “judicializar uma decisão do legislativo, órgão competente para tal função, é um ataque nítido à independência dos poderes”.

Kim Kataguiri (União-SP) vai além e denomina as ações do governo petista como “chantagem institucionalizada”. Segundo ele, essa abordagem envia uma mensagem clara: “se o governo for derrotado, basta apresentar uma medida provisória inconstitucional para forçar o Congresso a rever sua decisão”.

Capitão Alden (PL-BA) também se manifesta, alegando que o governo Lula está tentando atropelar o Congresso ao “apelar para o STF quanto à constitucionalidade da desoneração”, mesmo após a derrubada do veto de Lula pelas duas Casas Legislativas. Para Alden, a negociação do governo com os setores da economia não passa de uma “narrativa” que compromete a harmonia entre os Poderes e intensifica o desgaste do próprio presidente, que enfrenta um cenário político adverso com pedidos de impeachment em curso.

Esses desenvolvimentos revelam uma clara fricção entre os poderes do Estado, num momento em que o governo busca navigar por águas turbulentas, buscando equilibrar decisões econômicas e desafios políticos iminentes.