João recorre ao STF contra novos prazos para pagamentos de emendas votados pela ALPB e solicita suspensão de calendário

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

No processo, o governador alega que a Assembleia definiu novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais, embora esses prazos já estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. Azevêdo afirma que o governo vetou esses dispositivos, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos questionados no Plano Plurianual.

Segundo o governo, os novos prazos para a execução de emendas violam princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. O Executivo estadual argumenta que os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.

“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, afirma Azevêdo.

Na ADI, o governador pede uma decisão liminar (urgente e provisória) para suspender a eficácia dos trechos que alcançaram os novos prazos. Ele justifica a urgência pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.

Fonte: wscom