PP entra com ação no STF contra medida provisória de dedução de PIS/Cofins do Governo Lula

O Partido Progressista (PP), liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo que altera as regras de dedução do tributo PIS/Cofins para empresas. A medida, apresentada pelo governo Lula, busca compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, mas, paradoxalmente, acaba gerando prejuízos para outros segmentos econômicos.

A medida provisória foi recebida com forte resistência antes mesmo de ser formalmente encaminhada ao Congresso. Parlamentares que representam setores mais afetados – como agronegócio e exportações – já haviam solicitado sua devolução ao Planalto. A alteração proposta determina que os créditos de PIS/Cofins só poderão ser utilizados para abater o próprio PIS/Cofins, o que impacta negativamente setores que são imunes a este tributo, incluindo exportação, agronegócio e medicamentos.

Atualmente, empresas podem abater o valor pago de PIS/Cofins na compra de insumos em outros impostos, evitando a cobrança cumulativa de tributos. A nova regra, no entanto, limita essa dedução, afetando diretamente a competitividade de setores estratégicos.

Na ação movida no STF, o PP alega que a medida provisória não atende aos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição. Além disso, o partido sustenta que a mudança viola o princípio da não cumulatividade dos tributos, um pilar fundamental do sistema tributário brasileiro. Segundo o PP, a alteração representa uma carga adicional injusta e prejudicial para segmentos que já enfrentam desafios econômicos significativos.

A iniciativa do governo de modificar as regras de dedução do PIS/Cofins ocorre em um momento de tensão política e econômica. O objetivo declarado é equilibrar a perda de arrecadação provocada pela desoneração da folha de pagamento, uma medida tomada para estimular a economia e preservar empregos em setores críticos. Contudo, a solução proposta tem gerado controvérsia e resistência, destacando a complexidade de se ajustar as políticas fiscais em um cenário econômico volátil.

Especialistas alertam que a mudança pode levar a um aumento dos custos para os setores impactados, reduzindo sua competitividade no mercado internacional e afetando a cadeia produtiva interna. O agronegócio e as exportações, que são pilares da economia brasileira, podem sofrer retração, o que pode ter repercussões negativas para o crescimento econômico do país.