Organizações da sociedade civil lançaram uma campanha contra o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto legal acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Além disso, o PL acaba com a não punibilidade do aborto legal nesses casos. Ou seja, as mulheres que passarem pelo procedimento ou os profissionais que fizerem o aborto poderiam até ser presos.
Atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. E não há limite de tempo para o procedimento.
A campanha se chama Criança Não é Mãe. Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, um dos grupos que coordena a ação explica por que:
“As principais afetadas por essa proposta legislativa, esse PL, são as meninas, as meninas jovens do Brasil, que são a maioria que recorrem ao aborto legal em gestações acima de 22 semanas. No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária, e que é uma população que tem uma maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicar sobre ela a sua cuidadora, ao seu cuidador, porque dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro”.
Clara também destaca que, se o projeto for aprovado, a pena para as pessoas que interromperem a gestação poderá chegar a 20 anos de prisão. Isso seria o dobro da pena máxima para estupro, no Brasil, que é de 10 anos:
“Essa proposta significa um grande retrocesso para os Diretos Humanos no Brasil, no mundo, principalmente para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, das meninas e das pessoas que gestam, e as vítimas de estupro no Brasil”.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, em 2023, o Brasil alcançou o recorde de denúncias de estupro, com quase 75 mil vítimas. Mas os defensores do projeto, alegam que o feto, ou nascituro, é uma pessoa, logo o legislador não deve permitir que uma pessoa inocente seja morta, para resolver um problema de outra.
A matéria foi proposta pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) com coautoria de 32 parlamentares. Eles pedem que o projeto seja votado em regime de urgência, o que dispensa a análise das comissões temáticas e libera a votação diretamente no plenário.
