O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que proibiam o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
As suspensões foram determinadas por decisões individuais do ministro Alexandre de Moraes no mês passado, e a maioria de votos foi alcançada durante julgamento virtual.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, ressaltando que essa atribuição é exclusiva do Congresso Nacional. “A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, decidiu o ministro.
As leis foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).