Conselho Superior dos Tribunais Administrativos adota medidas para tramitar processos de imigrantes – Sociedade

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou na terça-feira a adoção de medidas legislativas para tramitação de processos de imigrantes relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Segundo a deliberação do CSTAF, a que a agência Lusa teve acesso esta quarta-feira, este órgão de gestão e coordenação dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais decidiu aprovar a proposta de adoção de medidas legislativas para tramitação de processos relativos a questões sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e, “se tal, se vier revelar necessário, processos judiciais atinentes aos pedidos de proteção internacional (asilo)”.

Quanto à proposta de voluntariado e mobilização de juízes de todo o país para despachar processos judiciais relacionados com milhares de pedidos de residência em Portugal apresentados por imigrantes, conforme avançou o jornal Público, o assunto não terá sido ainda decidido, de acordo com a súmula a reunião do CSTAF.

Segundo o Público, juízes dos tribunais administrativos e fiscais terão sido sondados para despacharem processos judiciais ligados a imigrantes, que se acumulam aos milhares, sobretudo na região de Lisboa.