AGU orienta Planalto a cumprir suspensão de emendas impositivas determinada por Flávio Dino

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma orientação ao Palácio do Planalto para que cumpra a suspensão dos repasses de emendas impositivas ao Congresso, conforme determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A única exceção prevista são as verbas destinadas a obras já iniciadas e aquelas relacionadas a casos de calamidade pública.

Na manhã desta sexta-feira, 16 de agosto, o STF iniciou o julgamento no plenário virtual para referendar a decisão de Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios de transparência e rastreabilidade para esses gastos. O ministro Edson Fachin, seguindo o voto de Dino, também se manifestou pela manutenção da suspensão.

O julgamento foi antecipado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em resposta à crise desencadeada entre o Judiciário e o Congresso após a decisão monocrática de Dino. A crise se intensificou quando deputados e senadores decidiram retaliar o Supremo ao tentar barrar uma medida provisória que liberava um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para a recomposição salarial no Poder Judiciário.

Em seu voto, Dino destacou a necessidade de melhorar a transparência na execução das emendas parlamentares, mencionando que estão ocorrendo reuniões técnicas entre ministros do STF e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para buscar uma solução consensual.

“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”, afirmou Dino, criticando o atual regime de pagamento das emendas impositivas.

O ministro André Mendonça também acompanhou Dino e Fachin, ressaltando a importância de se encontrar um meio-termo entre os Poderes sobre a questão das emendas impositivas.

A decisão de Dino, que inclui a suspensão das chamadas “emendas Pix” — transferências diretas para estados e municípios sem destinação específica —, gerou insatisfação no Congresso, especialmente entre os parlamentares do Centrão, que consideram a medida uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.