STF confirma por unanimidade suspensão de emendas impositivas, ampliando crise entre Judiciário e Congresso

Nesta sexta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, referendar a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores. A medida, que permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios de transparência para esses gastos, foi inicialmente adotada na quarta-feira, 14 de agosto, após Dino atender a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PSOL.

A decisão ocorre em meio a uma crescente tensão entre o Judiciário e o Legislativo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antecipou o julgamento no plenário virtual, que estava previsto para o final de agosto, devido à crise entre os dois Poderes. Até agora, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já manifestaram apoio à decisão de Dino, reforçando a necessidade de maior transparência na distribuição das emendas parlamentares.

Em seu voto, Dino justificou a manutenção da liminar, destacando que “reuniões técnicas entre os órgãos interessados” estão em andamento para encontrar uma solução consensual que melhore a transparência na execução das emendas. O ministro ressaltou a “anomalia” de um sistema presidencialista onde parlamentares têm poder de ordenação de despesas discricionárias, o que ele descreveu como um “equivocado desenho prático das emendas impositivas”.

A crise se intensificou após Dino ter suspendido o pagamento de todas as emendas impositivas, que o governo federal é obrigado a executar até o final do ano. A medida gerou forte reação do Congresso, que recorreu ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para tentar reverter a decisão. No entanto, Barroso negou a suspensão da liminar.

Além disso, Dino já havia determinado, no início de agosto, que as emendas “Pix” — transferências diretas para estados e municípios sem destinação específica — fossem submetidas a auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) em até 90 dias. Essa decisão foi vista por parlamentares do Centrão como uma interferência do Judiciário no Legislativo.

Em resposta às decisões de Dino, o Congresso tentou barrar uma medida provisória que destinava 1,3 bilhão de reais para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tenta atuar como mediador para evitar o agravamento do conflito entre os Poderes.