Nunes Marques pede manifestações da AGU e PGR sobre multa de R$ 50 mil para uso de VPN para acessar a rede X

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em até cinco dias sobre um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar em R$ 50 mil quem utilizar redes VPN para acessar a plataforma X (antigo Twitter), bloqueada no Brasil.

O pedido cautelar, feito no âmbito da Petição nº 12.404, envolve também a imposição de multa diária de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas que usarem subterfúgios tecnológicos para manter o acesso ao X. A OAB alega que a aplicação de multas sem o devido processo legal vai contra os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

O ministro Nunes Marques indicou que considera levar o caso ao plenário do STF, mas isso será definido após a análise das manifestações da AGU e da PGR. A OAB, em nota, ressaltou que a imposição de sanções deve respeitar os limites constitucionais e garantir as liberdades individuais, e que a aplicação de qualquer penalidade precisa ser precedida do devido processo legal.

A OAB já ingressou com diversas ações no STF em defesa dos direitos da sociedade, reforçando seu papel de zelar pelos princípios constitucionais.

Leia a íntegra da nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”