O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se contra duas ações que buscam modificar o entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. O julgamento virtual, retomado na sexta-feira (20), discute se o foro deve ser mantido para autoridades públicas após o término de suas funções. Mendonça defendeu que o foro se encerra quando o cargo é deixado, e, nesse caso, os processos devem ser remetidos à primeira instância.
Atualmente, o foro privilegiado garante que determinadas autoridades sejam julgadas por crimes comuns apenas em tribunais superiores, como o STF. Em abril, a maioria dos ministros da Corte já havia votado pela manutenção do foro para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo após o fim da função. Na época, Mendonça pediu vista, solicitando mais tempo para avaliar o caso.
Em seu voto, André Mendonça argumentou que estender o foro privilegiado após o fim do mandato contraria jurisprudência consolidada pelo STF nas últimas duas décadas. Ele afirmou que essa prática fere o princípio do juiz natural e a igualdade, uma vez que permite que pessoas sem cargo continuem sendo julgadas diretamente pelo Supremo. “Esse entendimento prejudica o princípio do juiz natural e fere a igualdade, ao permitir que pessoas sem cargo sejam julgadas originariamente pelo Supremo”, declarou o ministro.
Mendonça também citou o caso do ex-ministro Silvio Almeida, que foi demitido por suspeitas de assédio sexual, como exemplo de como a ampliação do foro pode trazer distorções. Com o voto do ministro, o placar no STF está em 6 a 1 a favor da ampliação do foro. Se essa tendência se confirmar, políticos e autoridades continuarão sob investigação na Corte, mesmo após deixarem seus cargos.
