CCJ do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto, identificado como PLC 68/2024, começa a ser debatido na próxima semana e visa regulamentar a Emenda Constitucional 132/2023, originada da PEC 45/2019.

Eduardo Braga destacou que, enquanto o projeto aguardava o início de sua tramitação, ele ouviu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram demandas e sugestões técnicas. O plano prevê a realização de 11 audiências públicas para discutir os novos tributos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de temas como o impacto da reforma no PIB, regimes diferenciados de tributação, e setores como saúde, educação, infraestrutura e o sistema de cashback.

O senador também garantiu que não haverá retrocessos em políticas de desenvolvimento para as regiões Norte e Nordeste, incluindo a proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Além disso, Braga destacou a importância de manter a “trava” para a carga tributária, incluída no texto constitucional, a fim de evitar aumentos de impostos no futuro.

O plano de trabalho prevê que os debates sejam concluídos até 14 de novembro, com duas sessões temáticas no plenário, ouvindo governadores e prefeitos. O objetivo é votar o projeto nas duas casas até o final do ano. Eduardo Braga frisou a necessidade de consenso entre Senado e Câmara para facilitar a tramitação e garantir que as contribuições do Senado sejam acolhidas.