Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto que Define Regras de Emendas Parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras para a apresentação, aprovação e execução das emendas parlamentares. A urgência permite que o projeto vá direto para o plenário, sem passar pelas comissões.

A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e respaldada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi elaborada após discussões com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Pereira Júnior, o objetivo é sistematizar e dar transparência às emendas, garantindo rastreabilidade na destinação de recursos públicos. “Consolidam-se normas esparsas, atualmente disciplinadas em resoluções do Congresso, leis de diretrizes orçamentárias e atos infralegais do Poder Executivo. A iniciativa busca conferir publicidade e sistematicidade ao catálogo legislativo que fundamenta a matéria”, explicou o autor do projeto.

O projeto chegou ao plenário após um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, especialmente no contexto de decisões judiciais recentes. O ministro Flávio Dino, do STF, havia suspendido a execução das emendas parlamentares, determinando que as regras fossem ajustadas com transparência e mecanismos de controle.

O texto discute ainda limites para o crescimento das emendas e proíbe a individualização de recursos para atender demandas de membros específicos das bancadas. A matéria é relatada por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que destaca a importância de incluir obras estruturantes como saúde, educação, saneamento, segurança pública, e adaptação às mudanças climáticas. Ele também propôs a inclusão de projetos voltados para o turismo, esporte, agricultura e comunicações.