Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023 expuseram a “falência total e absoluta” do sistema de autorregulação das redes sociais. Segundo Moraes, as plataformas digitais não tomaram medidas para conter a propagação de conteúdos que incentivaram a violência e a depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Foi uma falência total e absoluta. Tudo foi organizado pelas redes, ou por parte delas”, declarou Moraes.
O ministro também criticou o modelo de negócios das plataformas, que priorizam engajamento e monetização. “As redes sociais não retiraram nada. Por quê? Like em cima de like, sistema de negócio, monetização”, afirmou. Ele citou episódios como a chamada “festa da Selma” — referência a uma mulher ligada a um general investigado —, usada para mobilizar apoiadores para os atos violentos.
O STF está analisando duas ações que podem alterar a regulamentação sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais.
No Recurso Extraordinário (RE) 1037396, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos de terceiros. O caso foi motivado por uma decisão judicial que obrigou o Facebook a remover um perfil falso.
Já o Recurso Extraordinário (RE) 1057258, relatado pelo ministro Luiz Fux, discute se plataformas devem fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial. A ação envolve o Google, condenado por danos morais ao não excluir uma comunidade ofensiva no extinto Orkut.
O julgamento coloca em discussão a eficácia da autorregulação das redes sociais, especialmente em contextos que envolvem riscos à democracia e à segurança pública. Moraes destacou que os atos de 8 de janeiro evidenciaram a incapacidade das plataformas de agir de forma preventiva, reforçando a necessidade de maior regulação.
A decisão do STF pode redefinir os limites da atuação das plataformas, estabelecendo novas responsabilidades para combater discursos de ódio e incitação à violência. Ao mesmo tempo, o tribunal busca equilibrar essas medidas com a proteção da liberdade de expressão na internet.
