A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é inviável impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem recursos do programa para realizar apostas on-line. A declaração foi apresentada em resposta à decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a adoção de medidas imediatas para evitar o uso de auxílios sociais em apostas esportivas.
A decisão de Fux, confirmada pelo plenário do STF, surgiu em ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que contestam a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A Corte também ordenou a aplicação imediata de regras para proibir publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
Em recurso apresentado ao STF na última quinta-feira (11), a AGU destacou que, embora a preocupação com os efeitos das apostas seja “louvável e necessária”, a implementação das medidas enfrenta barreiras práticas.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social argumentou que o controle sobre o uso dos recursos dos beneficiários é inviável, uma vez que o dinheiro pode ser misturado a outras fontes de renda na mesma conta bancária. Experiências anteriores, como no programa Fome Zero em 2003, também demonstraram que o microgerenciamento de gastos domésticos é ineficaz.
Uma alternativa proposta foi a proibição de pagamentos de apostas com cartões de débito, mas a AGU alertou que a medida teria eficácia limitada, já que existem outros métodos de pagamento disponíveis.
Nos embargos de declaração apresentados ao STF, a AGU pediu esclarecimentos sobre quais programas sociais são abrangidos pela decisão, além do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e se as normas se aplicam a iniciativas estaduais.
O governo também solicitou orientações sobre como conciliar a proteção dos recursos destinados às famílias vulneráveis com a ausência de mecanismos para rastrear o uso do dinheiro.
