Governo Lula libera R$ 1,8 bilhão em emendas apesar de restrição do STF

Desde a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 3 de dezembro liberou com restrições os recursos das emendas parlamentares, o governo Lula (PT) já desembolsou cerca de R$ 1,8 bilhão para senadores e deputados. Grande parte desse montante foi viabilizada por meio de uma portaria interministerial e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que suavizaram as exigências impostas pela Corte.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), liderada pelo ministro Alexandre Padilha, foram pagos R$ 1,761 bilhão, divididos em:

• Emendas individuais (RP6): R$ 228,6 milhões;
• Emendas de bancada (RP7): R$ 300,4 milhões;
• Emendas Pix (transferências especiais): R$ 1,232 bilhão.

A portaria e o parecer da AGU têm como objetivo permitir a liberação de até R$ 6,4 bilhões em emendas a parlamentares até o final de 2024.

A decisão do STF exigiu maior transparência no uso das emendas, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis e a apresentação de planos detalhados de trabalho. Dino estabeleceu regras que visavam melhorar o controle sobre os recursos públicos, bloqueando inicialmente cerca de R$ 25 bilhões.

Apesar disso, o governo encontrou apoio no Congresso para contornar as restrições, o que tem sido chamado de “pedalada jurídica”. A portaria publicada pelo Executivo flexibilizou as exigências ao permitir que os beneficiários das emendas Pix apresentem planos de trabalho até 31 de dezembro, com análises previstas para fevereiro de 2025.

Para as emendas destinadas à saúde, empenhadas até 3 de dezembro, os pagamentos foram liberados sem maiores exigências, enquanto recursos empenhados posteriormente passarão por avaliação técnica do Sistema Único de Saúde (SUS).

A liberação das emendas é vista como estratégica para garantir a aprovação de pautas prioritárias no Congresso. O governo trabalha para aprovar, ainda neste ano, parte do pacote de corte de gastos proposto pelo Ministério da Fazenda, além do Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que a intenção é liberar até R$ 14 bilhões em emendas — somando R$ 6,4 bilhões para comissões e bancadas e outros R$ 7 bilhões em emendas Pix.