Câmara aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos a 123, o texto-base que regulamenta a reforma tributária. O projeto estabelece as regras para os novos tributos sobre consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo. A proposta agora segue para sanção presidencial, que deve ocorrer ainda este ano.

O novo sistema tributário será adotado gradualmente. A CBS, de âmbito federal, começará a ser aplicada em 2027. O IBS, que terá receitas compartilhadas entre estados, Distrito Federal e municípios, entrará em vigor de forma progressiva a partir de 2029. A transição completa será concluída até 2033.

Durante o primeiro ano de vigência, será realizado um período de testes: notas fiscais incluirão alíquotas simuladas da CBS e IBS, mas sem cobrança efetiva.

Entre as mudanças já aprovadas estão:

• Isenção de impostos para itens da cesta básica nacional.
• Cashback destinado a consumidores de baixa renda.
• Alíquotas reduzidas para o mercado imobiliário.

Além disso, microempresas do Simples Nacional, entidades beneficentes, igrejas e pequenos produtores rurais permanecerão isentos dos novos tributos.

Produtos essenciais como arroz, feijão, leite, carnes bovinas, suínas e de aves, pão francês e café estarão isentos de impostos. No entanto, itens considerados premium, como salmão, bacalhau e foie gras, continuarão sujeitos à tributação.

Outros alimentos, como crustáceos, sucos naturais e mel, terão redução de 60% na alíquota da CBS e IBS, buscando diminuir os custos para o consumidor final.

O projeto também inclui o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis.

A reforma unifica cinco impostos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) em um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), simplificando a cobrança e reduzindo a cumulatividade. O novo sistema também adotará o “split payment”, direcionando automaticamente os valores arrecadados ao governo no momento da transação.