STJ extingue todas as condenações de José Dirceu relacionadas à Lava Jato e restaura seus direitos políticos

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta terça-feira (17), 17 processos ligados à Operação Lava Jato. Entre eles, três ações envolvendo o ex-ministro José Dirceu, que teve as condenações reconhecidas como prescritas. Com isso, Dirceu recupera seus direitos políticos, já que os efeitos das condenações criminais foram anulados.

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Um dos casos tratava de irregularidades em contratos para obras em refinarias e uma unidade de tratamento de gás, enquanto outro envolvia lavagem de dinheiro em negócios entre a Petrobras e a empresa Engevix. A relatora, ministra Daniela Teixeira, fundamentou a extinção da punibilidade na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anulado os atos do ex-juiz Sérgio Moro por suspeição e violação ao devido processo legal, conforme o entendimento estabelecido na Petição 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Com a decisão do STJ, Dirceu encerra todos os processos relacionados à Lava Jato e tem seus direitos políticos plenamente restaurados. A anulação das penas seguiu a linha do STF, que apontou irregularidades processuais, como a condução parcial do ex-juiz.

Além de José Dirceu, outros nomes ligados à operação tiveram decisões favoráveis. Fernando Moura, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Gerson de Mello Almada e Júlio César dos Santos tiveram os processos remetidos à Justiça Eleitoral, após a 5ª Turma do STJ declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar crimes eleitorais e conexos.