TCU determina que governo adote medidas para impedir uso de benefícios sociais em apostas online

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal tome providências imediatas para impedir o uso indevido de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online de quota fixa, as chamadas bets. A decisão foi emitida pelo ministro Jhonatan de Jesus, que exige “soluções técnicas imediatas” para barrar a prática, além de um prazo de 15 dias para que as medidas sejam comunicadas ao tribunal.

A decisão cautelar foi destinada ao Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal. O objetivo é evitar o desvio de finalidade dos recursos públicos, incompatíveis com os princípios constitucionais dos programas assistenciais.

Jhonatan de Jesus destacou que a medida não comprometerá o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, desde que os critérios legais e de elegibilidade continuem a ser cumpridos. A decisão foi tomada após representação do Ministério Público junto à corte de contas.

Um levantamento recente do Banco Central revelou a dimensão do problema: somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas online, utilizando o Pix. O rápido crescimento do setor de bets tem sido impulsionado por um “vácuo normativo”, já que a regulamentação das apostas só entrará em vigor em janeiro de 2025.

Diante desse cenário, o ministro do TCU pediu esclarecimentos ao governo sobre as lacunas regulatórias e criticou a demora na implementação de mecanismos de fiscalização mais rígidos. “A ausência de mecanismos sancionatórios gera um vácuo normativo no curto prazo, especialmente no que tange à proteção dos interesses sociais mais delicados”, afirmou Jhonatan de Jesus.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já havia se posicionado sobre o tema. Em decisão anterior, o ministro Luiz Fux determinou que o governo federal restringisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou recentemente que não há condições práticas para impedir que os beneficiários utilizem o auxílio em plataformas de apostas.

Em resposta às preocupações, o governo chegou a adotar medidas pontuais, como a retirada do ar de sites não autorizados. Porém, a maioria das ações necessárias foi postergada para o próximo ano.

O ministro Jhonatan ressaltou que a atuação preventiva do TCU visa proteger o erário público e garantir a legitimidade das políticas assistenciais sem gerar impactos negativos irreversíveis aos beneficiários. “A proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário”, concluiu.

O governo tem agora um prazo de 15 dias para apresentar as medidas que serão adotadas.