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A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou nesta terça-feira (14) que os termos de uso das plataformas da Meta, empresa responsável por redes sociais como Facebook e Instagram, apresentam inadequações à legislação brasileira e são insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
A declaração foi feita após a Meta responder a um pedido de esclarecimentos sobre mudanças em suas políticas, incluindo as relacionadas à moderação de conteúdo e à Política de Conduta de Ódio. Para a AGU, as alterações implementadas configuram um “terreno fértil para violação da legislação”.
Em sua defesa, a Meta reafirmou o compromisso com os direitos humanos e argumentou que as mudanças buscam equilibrar a liberdade de expressão e a segurança dos usuários. Como exemplo, a empresa mencionou a suspensão do programa de checagem de fatos nos Estados Unidos, ainda em fase de testes antes de uma possível expansão global.
A Meta também informou que novas iniciativas, como as “Notas da Comunidade” e o retorno de recomendações de conteúdo político por algoritmos, têm como objetivo ampliar o debate público e dar mais voz aos usuários. A empresa destacou que suas diretrizes refletem princípios de igualdade, privacidade e segurança.
Apesar das justificativas, a AGU expressou preocupação, especialmente no que diz respeito às mudanças na Política de Conduta de Ódio. Para discutir as medidas necessárias para adequar as plataformas às normas brasileiras, será realizada uma audiência pública nesta quarta-feira (15), envolvendo órgãos do governo e especialistas no tema.
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