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05/02/2025 – 08:33
Renato Araujo/Câmara Dos Deputados
Dra. Alessandra Haber é uma autora da proposta
O Projeto de Lei 4167/24 Enquadra Como Abusiva a Prática de Estacionamentos Comerciais Privados Restringirem O Meio de Pagamento Pelo Serviço. Conforme uma proposta, ó Estabelecimento Deverá OFERECER AO Consumidor Alternativa de Fazer O Pagamento em Dinheiro, Pix ou Cartão de Crédito Ou Débito.
O texto em análise na câmara dos deputados altera o Cáldigo de defesa do consumidor. A Lei Já Prevê que uma recusa na Prestação de Serviçoes mediana o pronto pagamento é prática abusiva, o que é um proibido e leva a Sanção.
“Diversos Estacionamentos Só Aceitam Cartão de Débito, Gerando Transtornos aos motoristas. É inaceitável essa reestrincão a uma Única modalidade de pagamento ”, Disse a autora da proposta, deputada dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
Próxxos Passos
O projeto tramita em Caráter Conclusivo E Será Analisado Pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de constituição e justiça e de cidadania. Para Virar Lei, Terá de Ser Aprovado Pela Câmara e Pelo Senado.
DA ReportAgem/RM
EDIÇÃO – RACHEL Librelon
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