INOCENTE: Gilmar Mendes nega pedido para reabertura do caso “rachadinha” contra Flávio Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (26) dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para reabrir o caso das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O processo segue sob segredo de justiça.

Segundo Gilmar, um dos pedidos não envolvia norma da Constituição Federal, o que tornaria inviável sua análise pela Suprema Corte. No segundo recurso, o magistrado apontou que o MP perdeu prazos para recorrer e que a acusação tentava reabrir um debate já encerrado sobre o foro especial.

O ministro ressaltou que o STF já decidiu que a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o término do mandato do agente público. Com isso, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que retirou o caso da primeira instância, estaria alinhada com o entendimento do Supremo.

O suposto esquema das rachadinhas teria ocorrido entre 2007 e 2018, quando Flávio Bolsonaro era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A defesa do senador questionou a competência do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira, da 27ª Vara Criminal do Rio, responsável pelas decisões na fase inicial da investigação.

Em junho de 2020, o TJRJ aceitou o pedido da defesa e anulou medidas determinadas pelo magistrado de primeira instância, invalidando as provas do caso. A decisão foi mantida pelo STF em novembro de 2021.

Além das questões técnicas, Gilmar Mendes afirmou que o Ministério Público não demonstrou interesse processual no recurso. Ele destacou que as decisões do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anularam provas não impediriam uma nova denúncia ou investigação, desde que fundamentadas em elementos independentes das provas consideradas ilícitas.