Categories: Policial

MPPB sugere apreensão de animais soltos em rodovias de Santa Rita, na Grande JP


O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino (PP), e ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, Pedro Ivo, a adoção, no prazo de 15 dias, de uma série de providências sobre uma situação que coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas: os animais soltos e abandonados nas ruas e rodovias.

Dentre as medidas recomendadas estão a realização de levantamento detalhado para identificar os locais de incidência do problema; a apreensão dos animais encontrados soltos nas vias públicas e na rodovia federal; a identificação dos possíveis tutores para fins de responsabilização e a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável, os riscos do abandono e as penalidades previstas na legislação.

A recomendação expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, está fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o qual prevê, em seu artigo 269, inciso X, ser competência dos órgãos municipais adotar medidas que impeçam a circulação de animais soltos em vias públicas, visando garantir a segurança do trânsito e a preservação da ordem pública.

Também está amparada no artigo 132, caput, do Código Penal (que estabelece pena de três meses a um ano de detenção para quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, tratando-se de crime de perigo genérico, aplicável a qualquer situação de risco) e no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), a qual tipifica como crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

O gestor municipal e o superintendente da PRF têm 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. O descumprimento das medidas recomendadas ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A circulação descontrolada de animais em áreas urbanas e rodovias pode resultar em acidentes de trânsito, colocando em risco a integridade física da população e gerando prejuízos aos munícipes e ao próprio município”, argumentou a promotora de Justiça.


Post Views: 7



Link da fonte aqui!

editormast

Recent Posts

Prefeitura mantém abertas matrículas do programa ‘Escola de Gente Grande’ para jovens, adultos e idosos

A Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa (Sedec-JP) segue durante todo o ano…

7 horas ago

Lula entrega 789 novas ambulâncias e promete universalizar o Samu até 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta sexta-feira (14/3), 789 novas ambulâncias para…

8 horas ago

Isenção de imposto para alimentos pode ter efeito limitado no preço, dizem especialistas

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta na isenção do imposto de importação…

8 horas ago

Renda dos mais pobres cresce, mas inflação de alimentos corrói popularidade de Lula

A renda da metade mais pobre dos trabalhadores brasileiros foi a que mais cresceu em…

8 horas ago

Procon-JP encerra Mutirão de Renegociação de Dívidas no Dia Mundial do Consumidor

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa encerrou, neste sábado…

11 horas ago

Ação de saúde em alusão ao Dia Mundial do Rim realiza 250 testes rápidos de creatinina

A Secretaria Municipal de Saúde e a Sociedade Paraibana de Nefrologia realizaram, na manhã deste…

15 horas ago