De aborto a maioridade penal, CCJ reúne 70 matérias prontas para pauta — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem atualmente 70 matérias prontas para votação em 2026. As proposições tratam de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. 

Um dos itens prontos para deliberação é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa foi apresentada por um grupo de senadores, tendo como primeiro signatário o senador Rogerio Marinho (PL-RN). A relatoria é do senador Magno Malta (PL-ES). 

O texto prevê a convocação de consulta popular em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional.

O projeto surgiu em meio ao debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, a proposta busca garantir que uma decisão dessa natureza passe pela manifestação direta da sociedade. 

Lei do Impeachment

Outro destaque é o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA). 

O projeto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. 

A proposta já recebeu 79 emendas e foi discutida em audiências públicas na CCJ. Segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar, a ideia é promover um debate cuidadoso e responsável. Para ele, a atualização da lei deve ocorrer em diálogo com as instituições, sem confronto entre os Poderes. O relator Weverton afirma que a discussão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações. 

Libras como idioma oficial

Entre as propostas de emenda à Constituição prontas para pauta, está a PEC 12/2021, que inclui a língua brasileira de sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e conta com o apoio de outros parlamentares. 

A PEC altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. O texto teve origem em uma ideia legislativa apresentada ao Senado pela advogada Kamila de Souza Gouveia, por meio do Portal e-Cidadania. Ela defende o ensino da Libras desde a infância para ampliar a inclusão dos surdos e reduzir barreiras de comunicação. 

Na justificativa, os autores destacam que a constitucionalização da Libras representa um avanço no reconhecimento da identidade e dos direitos das pessoas surdas e pode estimular o ensino da língua em todo o país. A PEC aguarda análise da CCJ para avançar na tramitação. 

Terras da União

Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere ao domínio dos estados e do Distrito Federal terras pertencentes à União. O texto, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), prevê exceções, como áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e áreas destinadas à conservação ambiental. 

O relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que a medida pode facilitar a regularização fundiária e permitir o cumprimento da função social da propriedade. Segundo ele, a transferência busca corrigir problemas históricos relacionados à gestão de terras federais e ampliar a autonomia dos entes federados. 

Redução da maioridade penal

Outro tema de grande repercussão é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). 

Para o autor da proposta, a redução da maioridade penal pode contribuir para diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado.

O relator reconhece que o tema provoca forte polarização, mas defende a atualização do texto constitucional diante das transformações sociais. O relatório apresentado por ele retira do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes.

O conjunto de matérias prontas para a pauta da CCJ reúne 47 projetos de lei (PLs), 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs), um projeto de lei do Senado (PLS), um projeto de resolução (PRS) e um projeto de lei complementar (PLP). A inclusão das matérias na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)