Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores
Projeto de Lei 6399/25 O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como “valor recebido” nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse […]
Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves
Projeto de Lei 1944/26 O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional. O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado: primário em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 70% […]
Projeto cria política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas
Projeto de Lei cria Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet. Deverão […]
Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas
Projeto de Lei Complementar 265/25 O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo […]
Sancionado o ‘Pix Pensão’, que automatiza pagamento da pensão alimentícia
Lei que cria sistema de transferência automática para pagamento de pensão alimentícia é sancionada Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário […]