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Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente – Notícias

Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente – Notícias

12/03/2024 – 12:15   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luciano Ducci: crianças e adolescentes merecem especial atenção e proteção legal O Projeto de Lei 181/24 obriga instituições responsáveis por perícias e exames a assegurar prioridade, atendimento humanizado e assistência jurídica e psicológica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A Câmara dos Deputados analisa a […]