Advocacia do Senado diz ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional — Senado Notícias
A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação sobre a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que diminui as penas de envolvidos em tentativa de golpe de estado e abolição violenta do estado democrático de direito. O documento pede a derrubada da suspensão da norma e o indeferimento das ações que […]