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Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo – Notícias

Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo – Notícias

13/05/2024 – 07:50   Mário Agra/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Abandono afetivo é grave, mesmo com ajuda financeira” A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3012/23, da deputada ((Juliana Cardoso)) que torna ato ilícito o abandono afetivo de filhos por pai, mãe ou representante legal, desde que […]