Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo – Notícias
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13/05/2024 – 07:50 Mário Agra/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Abandono afetivo é grave, mesmo com ajuda financeira” A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3012/23, da deputada ((Juliana Cardoso)) que torna ato ilícito o abandono afetivo de filhos por pai, mãe ou representante legal, desde que […]
Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção – Notícias
![Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/01/img20231220114834169-1-768x473.jpg)
31/01/2024 – 10:09 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: projeto reconhece vínculo afetivo da criança com a nova família O Projeto de Lei 4602/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, […]