Prefeito de João Pessoa veta emendas de nova lei que previa aumento de altura de prédios na orla
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Foi publicada na noite dessa segunda-feira (7) a Lei Complementar nº 166, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre o zoneamento e o uso e ocupação do solo no município de João Pessoa. A legislação foi publicada numa edição suplementar do Diário Oficial da Prefeitura de João Pessoa e teve como destaque o […]
Desembargador Oswaldo Trigueiro vai julgar recurso do MP que pede revogação de medida que permitiu ‘Habite-se’ para prédio com altura acima do limite
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O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, irá julgar o recurso do Ministério Público da Paraíba que pede revogação de medida que permitiu ‘Habite-se’ para prédio com altura acima do limite permitido pela legislação estadual. A informação foi dada com exclusividade pelo jornalista Clilson Júnior ao Portal ClickPB. O caso envolve o […]