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Projeto assegura a municípios repasse anual mínimo de R$ 154 bilhões entre 2024 e 2026 – NotíciasProjeto assegura a municípios repasse anual mínimo de R$ 154 bilhões entre 2024 e 2026 – Notícias

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14/02/2024 - 13:08   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado Zeca Dirceu, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar…

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Projeto cria limite anual de gastos que cada pessoa pode ter com apostas esportivas – NotíciasProjeto cria limite anual de gastos que cada pessoa pode ter com apostas esportivas – Notícias

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23/01/2024 - 15:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: objetivo é evitar o superendividamento familiar O Projeto de Lei…

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17/01/2024 - 19:02   Foi publicada nesta quarta-feira (17) a Lei 14.820/24, que determina a revisão anual dos valores de…

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A tabela de serviços prestados ao SUS agora terá revisão anual dos valores pagos pelo governo federal. O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, a lei que estabelece a atualização dos valores, impactando…

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04/12/2023 - 14:25   Antonio Cruz/Agência Brasil PEC sobre reajuste tramita na Câmara desde 2016 A Comissão de Administração e…

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