Senado ratifica acordo de assistência jurídica mútua entre Brasil e Emirados Árabes Unidos — Senado Notícias
O Plenário do Senado ratificou nesta quarta-feira (22) o texto do tratado sobre assistência jurídica mútua — em matéria penal — entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Esse acordo, que havia sido assinado em 2019, segue para promulgação. O tratado prevê entre os dois países a assistência jurídica mútua nos casos de investigação, persecução penal e […]