Projeto autoriza locador a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel – Notícias
18/03/2024 – 07:50 Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Marangoni é o autor da proposta O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel a partir de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. O texto está […]
Projeto unifica procedimentos para cancelar registro em conselhos profissionais – Notícias
12/03/2024 – 09:15 Depositphotos Entidade terá sete dias úteis para efetuar o cancelamento O Projeto de Lei 126/20 regulamenta o cancelamento do registro da profissão a pedido do trabalhador junto aos conselhos de classe. O objetivo é unificar e simplificar o procedimento. A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora está […]
Governo do DF vai tentar cancelar licença menstrual para servidoras
O Governo do Distrito Federal vai tentar derrubar a lei que dá licença para servidoras que sofrem com fortes cólicas menstruais. Vai ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que questiona a constitucionalidade da lei. A proposta, segundo o GDF, teria invadido competência exclusiva do Poder Executivo e só poderia ter sido apresentada […]
Projeto proíbe operadoras de cancelar celular de beneficiários de programas sociais por falta de recarga – Notícias
01/03/2024 – 08:53 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Campos quer assegurar a manutenção do número da população em vulnerabilidade O Projeto de Lei 359/24 proíbe operadoras de celular de cancelar o registro numérico de telefones celulares em razão da falta de recarga no caso dos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo […]
Projeto garante direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas em caso de morte de parente próximo – Notícias
07/02/2024 – 14:23 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Abílio Brunini é o autor do projeto O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de […]
