TCU alerta Ministério da Fazenda sobre risco de descumprimento da meta fiscal devido à baixa arrecadação no Carf
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de não cumprimento da meta fiscal de 2024, devido à baixa arrecadação gerada pelo voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse mecanismo, que favorece a Fazenda em situações de empate, foi […]
Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil – Notícias
27/02/2024 – 16:56 Mário Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette: multa não pode impor entendimento legal ao contribuinte O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação […]
