CCJ aprova aumento de pena para lesão corporal quando cometida em escola ou hospital – Notícias
![CCJ aprova aumento de pena para lesão corporal quando cometida em escola ou hospital – Notícias](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/05/img20240528113958554-768x473.jpg)
29/05/2024 – 12:42 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A deputada Chris Tonietto recomendou aprovar a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3339/15) que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais. Apresentado […]
Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador – Notícias
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25/01/2024 – 11:33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Jonas Donizette optou por explicitar possiblidade na CLT O Projeto de Lei 2200/23 estabelece que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregador, também […]