Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital – Notícias
29/04/2024 – 12:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Jandira Feghali O Projeto de Lei 715/24 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903/09. Em 2022, […]
Projeto formaliza em lei a competência da Justiça Eleitoral nas eleições do Conselho Tutelar – Notícias
07/02/2024 – 13:16 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Junior Mano acredita que eleições para o conselho ficarão mais seguras O Projeto de Lei Complementar 247/23 determina que a Justiça Eleitoral ofereça auxílio operacional às eleições do Conselho Tutelar. O texto estabelece que o pleito seja realizado simultaneamente em todo o território nacional, a cada quatro […]
