Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono — Senado Notícias
O Senado começa a analisar um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de veículo usado o direito de não pagar multas do antigo dono após a transferência do veículo (PL 3.509/2024). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que, em caso de transferência de […]