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Conheça os principais pontos do ECA Digital, que já está em vigor — Senado Notícias

Conheça os principais pontos do ECA Digital, que já está em vigor — Senado Notícias

Nesta semana, a lei que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital entrou em vigor. Entre as inovações está a obrigação de remoção imediata de conteúdos de abuso e exploração infantil nas plataformas online. Além disso, a nova legislação prevê mecanismos de verificação de idade para liberar a criação de cadastros. […]

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