Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges – Notícias
08/01/2024 – 11:33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira apresentou substitutivo A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte em […]
