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Projeto prevê prisão para quem causar constrangimento a autoridade pública – Notícias

Projeto prevê prisão para quem causar constrangimento a autoridade pública – Notícias

25/01/2024 – 15:16   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior acredita que medida vai desencorajar prática O Projeto de Lei 3734/23 inlcui no Código Penal o crime de “causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça […]