Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses – Notícias
06/02/2024 – 09:20 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duarte Jr. considera que medida protege os direitos fundamentais O Projeto de Lei 3987/23 torna impenhoráveis os medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e seus auxiliares, como bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas e demais dispositivos que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto […]
