STF determina que União definirá destino de recursos de condenações criminais e acordos de colaboração premiada
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Em uma decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram que os valores provenientes de condenações criminais ou recuperados em acordos de colaboração premiada devem ser destinados à União, que os empregará conforme previsto no Orçamento. Essa decisão impede que o Ministério Público (MP) determine onde esses valores serão aplicados. O julgamento foi […]
STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal
![STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal](https://dnoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/09/STF-definira-tese-final-do-julgamento-sobre-marco-temporal-1024x512.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas […]