Projeto limita embargo ambiental com base só em detecção remota – Notícias
24/03/2026 – 08:41 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Lucio Mosquini é o autor da proposta O projeto de lei 2564/25 do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental. O texto proíbe o embargo baseado apenas na detecção remota de supressão […]